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- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 (2 links)
- Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 (2 links)
- Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 51/2010 (2 links)
- Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto 45.490, de 30-11-2000 (2 links)
- Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 (2 links)
- Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 (2 links)
- Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 links)
- Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 (2 links)
- Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 (2 links)
- Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 (2 links)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (2 links)
- Administrador do Curso (2 links)
- Reintegração (2 links)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (2 links)
- Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 (2 links)
- Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 (2 links)
- Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 36/2007 (2 links)
- Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 (2 links)
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