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  1. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  2. Função ‎(2 links)
  3. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  4. Série de Classes ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  8. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  9. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  12. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  14. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(2 links)
  20. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 links)
  23. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  28. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  39. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  47. Acessibilidade Digital ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)

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