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  1. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  3. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  7. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 links)
  8. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(2 links)
  13. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  16. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  20. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  28. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  29. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  32. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  37. Adicional de Insalubridade ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  47. Aprendizagem Social ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(2 links)

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