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  1. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  7. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(2 links)
  24. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  32. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(2 links)
  34. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  36. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  42. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  46. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  47. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)

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