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  1. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  3. Posse ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  10. Recrutamento e seleção ‎(2 links)
  11. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  14. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  19. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  20. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  23. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  24. Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  26. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(2 links)
  27. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  28. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  29. Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021 ‎(2 links)
  30. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  35. Exercício Ficto ‎(2 links)
  36. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  37. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  40. Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  48. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)

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