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  1. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  2. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  6. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  8. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  10. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  14. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  16. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  19. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  29. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  30. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  41. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  46. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  47. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  49. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  50. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)

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