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A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 201º.
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- (hist) Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 [35 992 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 [35 932 bytes]
- (hist) Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 [35 686 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 [35 652 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 [35 610 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 [35 585 bytes]
- (hist) Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 [35 391 bytes]
- (hist) Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 [35 224 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 [35 077 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 [34 780 bytes]
- (hist) Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 [34 512 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 [34 238 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 [33 884 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 [33 678 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 [33 585 bytes]
- (hist) Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 [33 582 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 [33 535 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 [33 333 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 [33 235 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 [33 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 [33 105 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 [33 054 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 [32 773 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 [32 743 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 [32 660 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 [32 516 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 [32 300 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 [32 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 [32 123 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 [31 800 bytes]
- (hist) Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 [31 700 bytes]
- (hist) Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 [31 464 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 [31 422 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 [31 416 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 [31 190 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 [31 041 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 [30 817 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 [30 790 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 [30 634 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 [30 616 bytes]
- (hist) Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 [30 588 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 [30 573 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 [30 568 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 [30 501 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 [30 357 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 [30 340 bytes]
- (hist) Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 [30 334 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 [30 223 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 [30 165 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 [30 049 bytes]
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