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A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 201º.
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- (hist) Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 [31 422 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 [31 416 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 [31 103 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 [31 041 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 [30 817 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 [30 790 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 [30 634 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 [30 573 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 [30 568 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 [30 529 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 [30 501 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 [30 357 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 [30 340 bytes]
- (hist) Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 [30 334 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 [30 223 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 [30 165 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 [30 049 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 [29 478 bytes]
- (hist) Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 [29 367 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 [29 156 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 [29 020 bytes]
- (hist) Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 [28 943 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 [28 749 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 [28 736 bytes]
- (hist) Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 [28 729 bytes]
- (hist) Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 [28 720 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 [28 710 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 [28 706 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 [28 658 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 [28 513 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 [28 461 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 [28 447 bytes]
- (hist) Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 [28 409 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 [28 354 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 [28 332 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 [28 326 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 [28 291 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 [28 197 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 [27 963 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 [27 916 bytes]
- (hist) Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 [27 761 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 [27 490 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 [27 294 bytes]
- (hist) Deliberação CEPP nº 001/2010 [27 194 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 [27 151 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 [27 095 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 [27 073 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 [27 061 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 [27 054 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 [27 001 bytes]
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