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  1. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(16 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(16 links)
  3. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎(16 links)
  4. Recursos Educacionais Abertos ‎(16 links)
  5. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(16 links)
  6. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(16 links)
  7. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(16 links)
  8. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(16 links)
  9. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(16 links)
  10. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(16 links)
  11. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(15 links)
  12. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(15 links)
  13. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(15 links)
  14. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(15 links)
  15. Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎(15 links)
  16. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(15 links)
  17. Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎(15 links)
  18. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎(15 links)
  19. Orientação Metodológica ‎(15 links)
  20. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(15 links)
  21. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(15 links)
  22. Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) ‎(15 links)
  23. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(15 links)
  24. Cargo Público ‎(15 links)
  25. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(14 links)
  26. Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎(14 links)
  27. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 ‎(14 links)
  28. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(14 links)
  29. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(14 links)
  30. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(14 links)
  31. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(14 links)
  32. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(14 links)
  33. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(14 links)
  34. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(14 links)
  35. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(14 links)
  36. Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020 ‎(14 links)
  37. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(14 links)
  38. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(14 links)
  39. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(14 links)
  40. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(14 links)
  41. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎(14 links)
  42. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(13 links)
  43. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(13 links)
  44. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(13 links)
  45. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(13 links)
  46. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(13 links)
  47. Massive Open Online Course (MOOC) ‎(13 links)
  48. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(13 links)
  49. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(13 links)
  50. Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(13 links)

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