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  1. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  2. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  8. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(2 links)
  12. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  18. Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  20. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  27. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  33. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 ‎(2 links)
  41. Auxílio-Alimentação ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  43. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(2 links)
  45. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  50. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)

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