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  1. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  9. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  18. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  21. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  25. Salário ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  37. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  41. Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 ‎(2 links)
  42. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  45. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(2 links)
  49. Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)

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