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  1. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  3. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(2 links)
  5. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  6. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  8. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  9. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  10. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  15. Licença-prêmio ‎(2 links)
  16. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  18. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  19. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  20. Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 links)
  22. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  23. Nomeação ‎(2 links)
  24. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  42. Auxílio-Transporte ‎(2 links)
  43. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  46. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)

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