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  1. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(2 links)
  5. Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 ‎(2 links)
  6. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  12. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  16. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  17. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  23. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  29. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  30. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  33. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  34. Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  40. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  43. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)

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