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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  6. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  12. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(2 links)
  16. Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021 ‎(2 links)
  17. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  27. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  34. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  36. Navegabilidade ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 links)
  39. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  42. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  48. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  50. Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação ‎(2 links)

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