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- Função de Serviço Público (Extra Quadro) (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 (2 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 (2 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 links)
- Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 (2 links)
- Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 (2 links)
- Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 (2 links)
- Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 (2 links)
- Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 (2 links)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 (2 links)
- Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 (2 links)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 (2 links)
- Auxílio-Alimentação (2 links)
- Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 (2 links)
- Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 36/2007 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (2 links)
- Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 (2 links)
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