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- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 59/005 (2 links)
- Repositório Digital (2 links)
- Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 (2 links)
- Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 (2 links)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 (2 links)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (2 links)
- Acessibilidade Digital (2 links)
- Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 (2 links)
- Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 11/2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 links)
- Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 38/2007 (2 links)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (2 links)
- Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento (2 links)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 (2 links)
- Normas Técnicas Regulamentadoras (2 links)
- Constituição do Estado de São Paulo (2 links)
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