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- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 links)
- Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 (2 links)
- Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 (2 links)
- Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 (2 links)
- Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 links)
- Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 (2 links)
- Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 (2 links)
- Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 (2 links)
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 (2 links)
- Análise de Necessidade de Capacitação (2 links)
- Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 (2 links)
- Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 (2 links)
- Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 (2 links)
- Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 (2 links)
- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (2 links)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 links)
- Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 (2 links)
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