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  1. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎(2 links)
  2. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  10. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(2 links)
  17. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  20. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  23. Conteudista ‎(2 links)
  24. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  26. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  33. Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 ‎(2 links)
  34. Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  36. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎(2 links)

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