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  1. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  3. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  5. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  8. Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  11. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  16. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  18. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  23. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  28. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(2 links)
  33. Abono complementar - Magistério ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  35. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  36. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(2 links)
  37. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(2 links)
  38. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  40. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  42. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  45. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  48. Auxílio-Transporte ‎(2 links)
  49. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  50. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(2 links)

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