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- Comunicado UCRH nº 11/2007 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 (2 links)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (2 links)
- Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 (2 links)
- Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 (2 links)
- Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 48/2006 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 (2 links)
- Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Constituição do Estado de São Paulo (2 links)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (2 links)
- Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 (2 links)
- Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 (2 links)
- Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 (2 links)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (2 links)
- Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 links)
- Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 (2 links)
- Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 (2 links)
- Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 (2 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (2 links)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
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