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- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 (2 links)
- Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 (2 links)
- Aprendizagem Social (2 links)
- Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 (2 links)
- Exercício Ficto (2 links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 (2 links)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 (2 links)
- Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 (2 links)
- Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 47/2010 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 links)
- Predefinição:Fim destaque (2 links)
- Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 (2 links)
- Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2016 (2 links)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 links)
- Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 (2 links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03 de 12 de novembro de 2015 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (2 links)
- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 (2 links)
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 links)
- Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 (2 links)
- Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 (2 links)
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