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  1. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  2. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 links)
  5. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 ‎(2 links)
  7. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  8. Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 ‎(2 links)
  11. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  14. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  15. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  22. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  29. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  30. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  42. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  46. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  47. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)

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