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  1. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  4. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  5. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  8. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  14. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  17. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  19. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  20. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  21. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  22. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  27. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  31. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  37. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(2 links)
  41. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n.º 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  47. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  48. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)

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