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  1. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(3 702 visitas)
  2. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 700 visitas)
  3. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(3 699 visitas)
  4. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(3 697 visitas)
  5. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(3 697 visitas)
  6. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 695 visitas)
  7. Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 ‎(3 694 visitas)
  8. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(3 693 visitas)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(3 691 visitas)
  10. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 690 visitas)
  11. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 687 visitas)
  12. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(3 686 visitas)
  13. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 685 visitas)
  14. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(3 682 visitas)
  15. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 679 visitas)
  16. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(3 678 visitas)
  17. Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 677 visitas)
  18. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(3 677 visitas)
  19. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(3 673 visitas)
  20. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 672 visitas)
  21. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(3 668 visitas)
  22. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 666 visitas)
  23. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 665 visitas)
  24. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(3 665 visitas)
  25. Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 ‎(3 661 visitas)
  26. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 661 visitas)
  27. Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011 ‎(3 660 visitas)
  28. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 660 visitas)
  29. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(3 660 visitas)
  30. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(3 657 visitas)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 657 visitas)
  32. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(3 655 visitas)
  33. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(3 653 visitas)
  34. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(3 653 visitas)
  35. Resolução SF Nº 51, de 30 de julho de 2014 ‎(3 653 visitas)
  36. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(3 653 visitas)
  37. Wiki ‎(3 652 visitas)
  38. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 649 visitas)
  39. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 648 visitas)
  40. Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 ‎(3 646 visitas)
  41. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 644 visitas)
  42. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(3 643 visitas)
  43. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(3 643 visitas)
  44. Cargo de Carreira ‎(3 642 visitas)
  45. Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 642 visitas)
  46. Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 ‎(3 641 visitas)
  47. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(3 638 visitas)
  48. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(3 638 visitas)
  49. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(3 635 visitas)
  50. Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ‎(3 634 visitas)

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