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  1. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  8. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  9. Função-atividade ‎(3 links)
  10. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(3 links)
  11. Adicional de Local de Exercício - Médico ‎(3 links)
  12. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  14. Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ‎(3 links)
  15. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  16. Vantagens Pecuniárias ‎(3 links)
  17. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  18. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎(3 links)
  19. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  21. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  22. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  23. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(3 links)
  24. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  26. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  27. Presença Social ‎(3 links)
  28. Educação Aberta ‎(3 links)
  29. Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  30. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  31. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  32. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  33. Abono Complementar - ASP ‎(3 links)
  34. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 ‎(3 links)
  39. Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  40. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  41. Aulas do Conservatório Musical de Tatuí ‎(3 links)
  42. Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI ‎(3 links)
  43. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  45. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(3 links)
  46. Classe ‎(3 links)
  47. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 links)
  49. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)

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