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  1. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 links)
  2. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  6. Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 links)
  7. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  8. Gratificação de Função - Quadro do Magistério ‎(3 links)
  9. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  11. Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(3 links)
  13. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  14. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  16. Disciplina ‎(3 links)
  17. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  18. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  19. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  20. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  21. Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária ‎(3 links)
  22. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  23. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 links)
  24. Gratificação Pro Labore - Pesquisador Científico ‎(3 links)
  25. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  26. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD ‎(3 links)
  27. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  29. Honorários - Concursos ou Provas ‎(3 links)
  30. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  31. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  32. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  34. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  37. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  40. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(3 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  43. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista ‎(3 links)
  44. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  46. Webwriting ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 ‎(3 links)
  48. Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG ‎(3 links)
  49. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  50. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)

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