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  1. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  3. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  7. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 links)
  10. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  11. Prêmio de Produtividade - Designado a outras funções de fiscalização ‎(3 links)
  12. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  13. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  16. Gratificação Pro Labore - Médico ‎(3 links)
  17. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  18. Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS ‎(3 links)
  19. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  20. Honorários - Casa da Soliedariedade I ‎(3 links)
  21. Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎(3 links)
  22. Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 links)
  26. Regime de Advocacia - RAP ‎(3 links)
  27. Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ‎(3 links)
  28. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 links)
  30. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  32. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  33. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  34. Comunicado UCRH nº 28/2008 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  37. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  38. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  40. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  42. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(3 links)
  43. Comunicado UCRH nº 07/2007 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  50. Gratificação de Função - Quadro do Magistério ‎(3 links)

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