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- Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 (3 links)
- Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 (3 links)
- Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 (3 links)
- Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 (3 links)
- Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 (3 links)
- Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 (3 links)
- Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 (3 links)
- Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 (3 links)
- Função-atividade (3 links)
- Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 (3 links)
- Adicional de Local de Exercício - Médico (3 links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 (3 links)
- Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR (3 links)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (3 links)
- Vantagens Pecuniárias (3 links)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (3 links)
- Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT (3 links)
- Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (3 links)
- Honorários Advocatícios (3 links)
- Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 (3 links)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (3 links)
- Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 (3 links)
- Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Presença Social (3 links)
- Educação Aberta (3 links)
- Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde (3 links)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (3 links)
- Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ (3 links)
- Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 (3 links)
- Abono Complementar - ASP (3 links)
- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (3 links)
- Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 (3 links)
- Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 (3 links)
- Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 (3 links)
- Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar (3 links)
- Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Aulas do Conservatório Musical de Tatuí (3 links)
- Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI (3 links)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (3 links)
- Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 (3 links)
- Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 (3 links)
- Classe (3 links)
- Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 (3 links)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (3 links)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (3 links)
- Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 (3 links)
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