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  1. Resolução SSP nº 106, de 18 de julho de 2013 ‎(5 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(5 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(5 categorias)
  4. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(5 categorias)
  5. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(5 categorias)
  6. Resolução SE nº 21, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(5 categorias)
  7. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(5 categorias)
  8. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(5 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 ‎(5 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(5 categorias)
  11. Resolução SGP nº 06, de 13 de fevereiro de 2014 ‎(5 categorias)
  12. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(5 categorias)
  13. Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010 ‎(5 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(5 categorias)
  15. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(5 categorias)
  16. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(5 categorias)
  17. Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 ‎(5 categorias)
  18. Resolução CC nº 34, de 22 de junho de 2011 ‎(5 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(5 categorias)
  20. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(5 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SPDR n° 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(5 categorias)
  22. Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 ‎(5 categorias)
  23. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(5 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(5 categorias)
  25. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(5 categorias)
  26. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(5 categorias)
  27. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(5 categorias)
  28. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(5 categorias)
  29. Resolução SELT nº 19, de 26 de outubro de 2010 ‎(5 categorias)
  30. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(5 categorias)
  31. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(5 categorias)
  32. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(5 categorias)
  33. Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 ‎(5 categorias)
  34. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(5 categorias)
  35. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(5 categorias)
  36. Resolução Conjunta PGE/COR nº 06, de 12 de novembro de 2013 ‎(5 categorias)
  37. Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 ‎(5 categorias)
  38. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(5 categorias)
  39. Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012 ‎(5 categorias)
  40. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(5 categorias)
  41. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(5 categorias)
  42. Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 ‎(5 categorias)
  43. Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013 ‎(5 categorias)
  44. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 categorias)
  45. Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(5 categorias)
  46. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 categorias)
  47. Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎(5 categorias)
  48. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(5 categorias)
  49. Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎(5 categorias)
  50. Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 ‎(5 categorias)

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