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  1. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(22 links)
  2. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(22 links)
  3. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(22 links)
  4. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(22 links)
  5. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(22 links)
  6. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(22 links)
  7. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(22 links)
  8. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(22 links)
  9. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(22 links)
  10. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(22 links)
  11. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(21 links)
  12. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(21 links)
  13. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(21 links)
  14. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(20 links)
  15. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(20 links)
  16. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(20 links)
  17. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(20 links)
  18. Auxílio-alimentação ‎(20 links)
  19. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(20 links)
  20. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(20 links)
  21. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(20 links)
  22. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(20 links)
  23. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎(19 links)
  24. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(19 links)
  25. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(19 links)
  26. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(19 links)
  27. Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 ‎(19 links)
  28. Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎(19 links)
  29. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(19 links)
  30. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(19 links)
  31. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(18 links)
  32. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(18 links)
  33. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  34. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(18 links)
  35. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(18 links)
  36. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(18 links)
  37. Andragogia ‎(18 links)
  38. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(18 links)
  39. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(18 links)
  40. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(18 links)
  41. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(18 links)
  42. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(18 links)
  43. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(18 links)
  44. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(18 links)
  45. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(17 links)
  46. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(17 links)
  47. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  48. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(17 links)
  49. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  50. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(17 links)

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