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- Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 (3 links)
- Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (3 links)
- Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 (3 links)
- Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 (3 links)
- Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 (3 links)
- Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021 (3 links)
- Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 (3 links)
- Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 (3 links)
- Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 (3 links)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (3 links)
- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (3 links)
- Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 (3 links)
- Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ (3 links)
- Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 (3 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 (3 links)
- Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 (3 links)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (3 links)
- Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Médico (3 links)
- Abono Complementar - ASP (3 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS (3 links)
- Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 (3 links)
- Honorários - Casa da Soliedariedade I (3 links)
- Aulas do Conservatório Musical de Tatuí (3 links)
- Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (3 links)
- Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 (3 links)
- Classe (3 links)
- Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 (3 links)
- Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 (3 links)
- Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 (3 links)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (3 links)
- Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 (3 links)
- Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 (3 links)
- Levantamento de Necessidades de Formação (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (3 links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (3 links)
- Gratificação de Compensação Orgânica (3 links)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (3 links)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 (3 links)
- Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 (3 links)
- Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 (3 links)
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