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  1. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  2. Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  3. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 ‎(3 links)
  5. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(3 links)
  6. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(3 links)
  7. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  8. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  10. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  12. Presença Social ‎(3 links)
  13. Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  16. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  17. Função-atividade ‎(3 links)
  18. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎(3 links)
  20. Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(3 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  25. Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ‎(3 links)
  26. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  31. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎(3 links)
  32. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  33. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  34. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎(3 links)
  37. Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  38. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  39. Educação Aberta ‎(3 links)
  40. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 links)
  41. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(3 links)
  42. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  43. Comunicado CRHE nº 07/87 ‎(3 links)
  44. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  45. Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(3 links)
  48. Webwriting ‎(3 links)
  49. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)

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