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- Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas (3 links)
- Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 (3 links)
- Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 02/2015 (3 links)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (3 links)
- Honorários - Academia de Polícia (3 links)
- Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 (3 links)
- Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 (3 links)
- Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 (3 links)
- Presença Social (3 links)
- Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 (3 links)
- Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 (3 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 (3 links)
- Função-atividade (3 links)
- Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (3 links)
- Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 (3 links)
- Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (3 links)
- Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (3 links)
- Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR (3 links)
- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (3 links)
- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 (3 links)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (3 links)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (3 links)
- Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT (3 links)
- Honorários Advocatícios (3 links)
- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 (3 links)
- Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 (3 links)
- Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 (3 links)
- Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde (3 links)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (3 links)
- Educação Aberta (3 links)
- Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 (3 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 (3 links)
- Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ (3 links)
- Comunicado CRHE nº 07/87 (3 links)
- Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 (3 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 (3 links)
- Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 links)
- Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 (3 links)
- Webwriting (3 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 (3 links)
- Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 (3 links)
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