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  1. Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  4. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  5. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  11. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  12. Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  13. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  14. Educação Aberta ‎(3 links)
  15. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(3 links)
  16. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  18. Função-atividade ‎(3 links)
  19. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  21. Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR ‎(3 links)
  22. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  26. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎(3 links)
  27. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  31. Honorários Advocatícios ‎(3 links)
  32. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  33. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  37. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  39. BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ‎(3 links)
  40. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  41. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 links)
  42. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(3 links)
  43. Comunicado CRHE nº 07/87 ‎(3 links)
  44. Plantão em Estado de Disponibilidade – L.C. n° 1.176 de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista ‎(3 links)
  45. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  46. Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  47. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(3 links)
  49. Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI ‎(3 links)
  50. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)

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