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  1. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 links)
  2. Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  4. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(3 links)
  5. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  6. Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 links)
  10. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  13. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  14. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  15. Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  22. Gratificação Pro Labore - Médico ‎(3 links)
  23. Abono Complementar - ASP ‎(3 links)
  24. Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS ‎(3 links)
  25. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  26. Honorários - Casa da Soliedariedade I ‎(3 links)
  27. Aulas do Conservatório Musical de Tatuí ‎(3 links)
  28. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(3 links)
  29. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 links)
  30. Classe ‎(3 links)
  31. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  32. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  33. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  35. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  36. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(3 links)
  37. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  39. Levantamento de Necessidades de Formação ‎(3 links)
  40. Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ‎(3 links)
  41. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  45. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  46. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)

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