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- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 (3 links)
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (3 links)
- Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 (3 links)
- Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 (3 links)
- Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária (3 links)
- Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 (3 links)
- BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER (3 links)
- Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 (3 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (3 links)
- Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares (3 links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) (3 links)
- Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Concurso Público (3 links)
- Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 (3 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 (3 links)
- Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER (3 links)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (3 links)
- Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 (3 links)
- Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Especialista Ambiental (3 links)
- Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 (3 links)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (3 links)
- Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (3 links)
- Gratificação de Preceptoria - GP (3 links)
- Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 (3 links)
- Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 (3 links)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (3 links)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (3 links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 (3 links)
- Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (3 links)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (3 links)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (3 links)
- Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 (3 links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (3 links)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica (3 links)
- Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 (3 links)
- Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 (3 links)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (3 links)
- Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 (3 links)
- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 (3 links)
- Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 (3 links)
- Honorários - Escola de Administração Penitenciária (3 links)
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