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  1. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  3. Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 links)
  5. Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária ‎(3 links)
  6. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  7. BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER ‎(3 links)
  8. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(3 links)
  10. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  11. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  12. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  13. Concurso Público ‎(3 links)
  14. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  16. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 links)
  17. Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER ‎(3 links)
  18. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  19. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 links)
  20. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  21. Gratificação Pro Labore - Especialista Ambiental ‎(3 links)
  22. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 ‎(3 links)
  25. Gratificação de Preceptoria - GP ‎(3 links)
  26. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  29. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(3 links)
  30. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  37. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  41. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 links)
  42. Gratificação Pro Labore - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  43. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  46. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  47. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  49. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  50. Honorários - Escola de Administração Penitenciária ‎(3 links)

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