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  1. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  3. Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  5. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  6. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  9. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  10. Gratificação de Direção - GRADI - CEETEPS ‎(3 links)
  11. Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ ‎(3 links)
  12. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  13. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  15. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  18. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  22. Gratificação Fixa ‎(3 links)
  23. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  25. Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  26. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  27. Gratificação de Representação - CEETEPS ‎(3 links)
  28. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  29. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  32. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  34. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  35. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  38. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 links)
  40. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  43. Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  45. BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER ‎(3 links)
  46. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  47. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS ‎(3 links)
  48. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  49. Honorários - IMESC ‎(3 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)

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