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- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (3 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 (3 links)
- Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 (3 links)
- Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 (3 links)
- Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 (3 links)
- Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 (3 links)
- Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 (3 links)
- Gratificação de Direção - GRADI - CEETEPS (3 links)
- Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ (3 links)
- Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 (3 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 (3 links)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (3 links)
- Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 (3 links)
- Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (3 links)
- Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 (3 links)
- Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 (3 links)
- Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 (3 links)
- Gratificação Fixa (3 links)
- Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 (3 links)
- Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura (3 links)
- Gratificação de Representação - CEETEPS (3 links)
- Cargo Efetivo (3 links)
- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 (3 links)
- Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (3 links)
- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (3 links)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (3 links)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (3 links)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (3 links)
- Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 (3 links)
- Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica (3 links)
- Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 (3 links)
- BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER (3 links)
- Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 (3 links)
- Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS (3 links)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (3 links)
- Honorários - IMESC (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 (3 links)
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