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  1. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
  2. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
  3. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
  4. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  5. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(27 links)
  6. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)
  7. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(27 links)
  8. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(27 links)
  9. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  10. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(26 links)
  11. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(26 links)
  12. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(26 links)
  13. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(26 links)
  14. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(25 links)
  15. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(25 links)
  16. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(25 links)
  17. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(25 links)
  18. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(25 links)
  19. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(25 links)
  20. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(25 links)
  21. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(25 links)
  22. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(24 links)
  23. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(24 links)
  24. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(24 links)
  25. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(24 links)
  26. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎(24 links)
  27. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(23 links)
  28. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(23 links)
  29. Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎(23 links)
  30. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(23 links)
  31. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(23 links)
  32. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(22 links)
  33. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(22 links)
  34. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(22 links)
  35. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(22 links)
  36. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(22 links)
  37. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(22 links)
  38. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(22 links)
  39. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(22 links)
  40. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(22 links)
  41. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(21 links)
  42. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(21 links)
  43. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(21 links)
  44. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(20 links)
  45. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(20 links)
  46. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(20 links)
  47. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(20 links)
  48. Auxílio-alimentação ‎(20 links)
  49. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(20 links)
  50. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(20 links)

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