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- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 (27 links)
- Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (27 links)
- Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (26 links)
- Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 (26 links)
- Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 (26 links)
- Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (26 links)
- Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (26 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 (25 links)
- Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 (25 links)
- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (25 links)
- Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 (24 links)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (24 links)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (24 links)
- Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 (24 links)
- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 (24 links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (23 links)
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (23 links)
- Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 (23 links)
- Educação a Distância ou Ensino a Distância? (23 links)
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 (23 links)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (22 links)
- Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 (22 links)
- Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 (22 links)
- Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 (22 links)
- Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 (22 links)
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (21 links)
- Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 (21 links)
- Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (21 links)
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 (21 links)
- Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 (21 links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (21 links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (21 links)
- Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 (21 links)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (20 links)
- Auxílio-alimentação (20 links)
- Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (20 links)
- Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 (20 links)
- Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 (20 links)
- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (20 links)
- Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 (20 links)
- Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 (20 links)
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 (20 links)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (19 links)
- Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 (19 links)
- Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 (19 links)
- Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 (19 links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (19 links)
- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (19 links)
- Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 (19 links)
- Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática (19 links)
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