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  1. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  7. Prêmio de Produtividade - IPEM ‎(3 links)
  8. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 links)
  9. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  10. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  11. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  12. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS ‎(3 links)
  13. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP ‎(3 links)
  14. Abono Complementar ‎(3 links)
  15. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  19. Gratificação de Função - Quadro da FAMERP ‎(3 links)
  20. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  21. Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ ‎(3 links)
  22. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  24. Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP ‎(3 links)
  25. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  30. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 links)
  33. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  34. Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  35. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 ‎(3 links)
  37. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(3 links)
  38. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  39. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  41. Comunicado UCRH nº 41/2006 ‎(3 links)
  42. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  45. Presença Social ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎(3 links)
  47. Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  48. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  49. Educação Aberta ‎(3 links)
  50. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(3 links)

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