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  1. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  4. Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI - CEETESP ‎(3 links)
  5. Honorários - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  6. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  8. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  9. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  13. Regime de Advocacia - RAP ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 ‎(3 links)
  16. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  17. Função-Atividade ‎(3 links)
  18. BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp ‎(3 links)
  19. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  20. Gratificação de Função - Quadro da FAMERP ‎(3 links)
  21. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  22. Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024 ‎(3 links)
  23. Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP ‎(3 links)
  24. Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 ‎(3 links)
  25. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  28. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 links)
  29. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  31. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  35. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  37. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS ‎(3 links)
  38. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  40. Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  41. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 links)
  42. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP ‎(3 links)
  43. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  46. Honorários - Academia de Polícia ‎(3 links)
  47. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎(3 links)

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