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- Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 (4 links)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (4 links)
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 (4 links)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (3 links)
- Prêmio de Produtividade - IPEM (3 links)
- Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 (3 links)
- Registro de Incidentes Críticos – RIC (3 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (3 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (3 links)
- Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP (3 links)
- Abono Complementar (3 links)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (3 links)
- Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 (3 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 (3 links)
- Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro da FAMERP (3 links)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (3 links)
- Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ (3 links)
- Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 (3 links)
- Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (3 links)
- Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 (3 links)
- Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 (3 links)
- Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 (3 links)
- Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (3 links)
- Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 (3 links)
- Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 (3 links)
- Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (3 links)
- Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas (3 links)
- Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 (3 links)
- Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (3 links)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (3 links)
- Honorários - Academia de Polícia (3 links)
- Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 links)
- Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 (3 links)
- Comunicado UCRH nº 41/2006 (3 links)
- Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 (3 links)
- Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 (3 links)
- Presença Social (3 links)
- Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 (3 links)
- Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde (3 links)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (3 links)
- Educação Aberta (3 links)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (3 links)
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