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  1. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  3. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(4 links)
  4. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  5. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  7. Gratificação por Trabalho Noturno ‎(4 links)
  8. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  9. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(4 links)
  10. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  11. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(4 links)
  12. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  18. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  19. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(4 links)
  23. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  28. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  31. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(3 links)
  32. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 links)
  33. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista ‎(3 links)
  34. Interdisciplinaridade ‎(3 links)
  35. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  39. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(3 links)
  40. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  42. Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG ‎(3 links)
  43. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  44. Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  46. Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)

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