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  1. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  2. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 links)
  4. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  6. Abono Complementar - ASP ‎(3 links)
  7. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  8. Gratificação Pro Labore - Apoio Agropecuário ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  10. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  11. Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado ‎(3 links)
  12. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  13. Aulas do Conservatório Musical de Tatuí ‎(3 links)
  14. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP (ADAESP) ‎(3 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(3 links)
  19. Honorários - Escola Fazendária do Estado de São Paulo ‎(3 links)
  20. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(3 links)
  22. Classe ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  27. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  29. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  37. Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎(3 links)
  38. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  40. Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária ‎(3 links)
  41. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  42. Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  43. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  49. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 links)
  50. Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER ‎(3 links)

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