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  1. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  5. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(4 links)
  6. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  7. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  8. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  13. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  17. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  18. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(4 links)
  19. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  20. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  23. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(3 links)
  24. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  25. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 links)
  27. BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP ‎(3 links)
  28. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  30. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  31. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  32. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ ‎(3 links)
  33. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 ‎(3 links)
  39. Secretaria de Apoio Escolar ‎(3 links)
  40. Participação nos Resultados - PR ‎(3 links)
  41. Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  42. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  43. Abono complementar ‎(3 links)
  44. Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI ‎(3 links)
  45. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 links)
  48. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  49. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  50. Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎(3 links)

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