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- Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 (4 links)
- Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 (4 links)
- Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 (4 links)
- Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 (4 links)
- Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 (4 links)
- Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 (4 links)
- Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 (4 links)
- Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 (4 links)
- Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 (4 links)
- Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 (4 links)
- Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 (4 links)
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (4 links)
- Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 (4 links)
- Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 (4 links)
- Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Assinando (4 links)
- Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 (4 links)
- Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (4 links)
- Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 (4 links)
- Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 (3 links)
- Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 (3 links)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (3 links)
- Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 (3 links)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (3 links)
- BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP (3 links)
- Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 (3 links)
- Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 (3 links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) (3 links)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (3 links)
- Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ (3 links)
- Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 (3 links)
- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (3 links)
- Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 (3 links)
- Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 (3 links)
- Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 (3 links)
- Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 (3 links)
- Secretaria de Apoio Escolar (3 links)
- Participação nos Resultados - PR (3 links)
- Gratificação de Função - Quadro de Apoio Escolar (3 links)
- Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Abono complementar (3 links)
- Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI (3 links)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (3 links)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (3 links)
- Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 (3 links)
- Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 (3 links)
- Avaliação Semestral de Desempenho – ASD (3 links)
- Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 (3 links)
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