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  1. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  3. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  4. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  11. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  22. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  23. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  24. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  25. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV ‎(4 links)
  26. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  28. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  34. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  35. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  38. Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  44. Vencimento (no singular) ‎(3 links)
  45. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  46. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(3 links)
  47. Abono Complementar ‎(3 links)
  48. Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  49. Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ ‎(3 links)
  50. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)

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