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  1. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)
  3. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  4. Gratificação por Trabalho Noturno ‎(4 links)
  5. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  11. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  17. Coordenador de Projeto Pedagógico ‎(4 links)
  18. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  19. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  21. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 links)
  22. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  23. TecReg ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  27. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  28. Colaboração ‎(4 links)
  29. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  30. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  33. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  36. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  38. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(4 links)
  47. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)

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