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  1. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 links)
  3. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  6. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  12. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  15. Estabilidade ‎(4 links)
  16. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  22. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  23. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  25. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 ‎(4 links)
  26. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  28. Ajuda:Guia prático/Tipos de usuários ‎(4 links)
  29. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  31. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  33. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  34. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  37. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎(4 links)
  38. Afastamentos ‎(4 links)
  39. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(4 links)
  44. Gratificação Pro Labore - ARTESP ‎(4 links)
  45. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  46. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(4 links)
  47. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(4 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  50. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)

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