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- Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 (4 links)
- Adicional de periculosidade (4 links)
- Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 (4 links)
- Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 (4 links)
- Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 (4 links)
- Prêmio de Incentivo Especial - PIE (4 links)
- Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 (4 links)
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (4 links)
- Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 (4 links)
- Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 (4 links)
- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (4 links)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (4 links)
- Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 (4 links)
- Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 (4 links)
- Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 (4 links)
- Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 (4 links)
- Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 (4 links)
- Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 (4 links)
- Gratificação Suplementar - GS (4 links)
- Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Assinando (4 links)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (4 links)
- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 (4 links)
- Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (4 links)
- Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 (4 links)
- Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 (4 links)
- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (4 links)
- Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 (4 links)
- Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 (4 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 (4 links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (4 links)
- Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 (4 links)
- Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 (4 links)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (4 links)
- Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 (4 links)
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 (4 links)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (4 links)
- Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 (4 links)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (4 links)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 (4 links)
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