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- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (4 links)
- Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 (4 links)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 (4 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (4 links)
- Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 (4 links)
- Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (4 links)
- Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 (4 links)
- Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 (4 links)
- Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 (4 links)
- Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 (4 links)
- Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 (4 links)
- Colaboração (4 links)
- Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 (4 links)
- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 (4 links)
- Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Categorização (4 links)
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 (4 links)
- Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ (4 links)
- Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 (4 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 (4 links)
- Gratificação por Trabalho Noturno (4 links)
- Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 (4 links)
- Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 (4 links)
- Qualificação (4 links)
- Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 (4 links)
- Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (4 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 (4 links)
- Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 (4 links)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (4 links)
- Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 (4 links)
- Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 (4 links)
- Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP (4 links)
- Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 (4 links)
- Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 (4 links)
- Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 (4 links)
- Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 (4 links)
- Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 (4 links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP (4 links)
- Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 (4 links)
- Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 (4 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 (4 links)
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