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  1. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(4 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  6. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  7. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  15. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(4 links)
  17. Colaboração ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  20. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(4 links)
  21. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(4 links)
  22. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  24. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(4 links)
  27. Gratificação por Trabalho Noturno ‎(4 links)
  28. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 links)
  29. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 links)
  30. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  31. Qualificação ‎(4 links)
  32. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(4 links)
  33. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(4 links)
  37. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(4 links)
  41. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  42. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  46. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  47. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(4 links)
  48. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(4 links)

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