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  1. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  4. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  6. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  7. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  8. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  11. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(4 links)
  18. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  21. Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 ‎(4 links)
  22. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  23. Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(4 links)
  25. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  29. Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(4 links)
  31. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(4 links)
  32. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  33. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  34. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 ‎(4 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  36. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  38. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  41. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  44. Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(4 links)
  45. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  47. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 links)

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