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  1. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 links)
  3. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 ‎(4 links)
  4. Adicional de periculosidade ‎(4 links)
  5. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  10. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  11. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  12. Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(4 links)
  14. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  22. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  23. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  25. Gratificação Suplementar - GS ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(4 links)
  27. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(4 links)
  35. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  38. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  39. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  41. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(4 links)
  45. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)

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