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  1. DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  8. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(4 links)
  11. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  13. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(4 links)
  14. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  15. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  18. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  20. TecReg ‎(4 links)
  21. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(4 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  26. Gratificação por Trabalho Noturno ‎(4 links)
  27. Coordenador de Projeto Pedagógico ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  30. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  31. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  33. Colaboração ‎(4 links)
  34. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  40. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  41. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  42. Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  44. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  47. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  50. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(4 links)

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