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- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (4 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 (4 links)
- Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 (4 links)
- Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 (4 links)
- Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 (4 links)
- Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 (4 links)
- Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 (4 links)
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (4 links)
- Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 (4 links)
- Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 (4 links)
- Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO (4 links)
- Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 (4 links)
- Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 (4 links)
- Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 (4 links)
- Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 (4 links)
- Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 (4 links)
- Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 (4 links)
- TecReg (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 (4 links)
- Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (4 links)
- Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 (4 links)
- Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 (4 links)
- Gratificação por Trabalho Noturno (4 links)
- Coordenador de Projeto Pedagógico (4 links)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (4 links)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ (4 links)
- Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 (4 links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (4 links)
- Colaboração (4 links)
- Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 (4 links)
- Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 (4 links)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 (4 links)
- Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 (4 links)
- Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 (4 links)
- Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP (4 links)
- Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 (4 links)
- Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 (4 links)
- Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 (4 links)
- Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 (4 links)
- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 (4 links)
- Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 (4 links)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (4 links)
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