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- Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (← links)
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- Decreto nº 60.692, de 29 de julho de 2014 (← links)
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- Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 (← links)
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- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 (← links)
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