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- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (← links)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON (← links)
- Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 (← links)
- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 (← links)
- Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 (← links)
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- Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 (← links)
- Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 (← links)
- Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986 (← links)
- Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 (← links)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (← links)
- Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 (← links)
- Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (← links)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (← links)
- Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972 (← links)
- Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 (← links)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (← links)
- Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973 (← links)
- Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975 (← links)
- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (← links)
- Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978 (← links)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (← links)
- Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 (← links)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (← links)
- Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 (← links)