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  1. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(21 links)
  2. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
  3. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
  4. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(20 links)
  5. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(20 links)
  6. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(20 links)
  7. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(20 links)
  8. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(20 links)
  9. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(20 links)
  10. Auxílio-alimentação ‎(20 links)
  11. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(20 links)
  12. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(20 links)
  13. Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎(19 links)
  14. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎(19 links)
  15. Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 ‎(19 links)
  16. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎(19 links)
  17. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(19 links)
  18. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(19 links)
  19. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(19 links)
  20. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(19 links)
  21. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  22. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(18 links)
  23. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(18 links)
  24. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(18 links)
  25. Andragogia ‎(18 links)
  26. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(18 links)
  27. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(18 links)
  28. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(18 links)
  29. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(18 links)
  30. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(18 links)
  31. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(18 links)
  32. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(18 links)
  33. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(18 links)
  34. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(18 links)
  35. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  36. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(17 links)
  37. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  38. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(17 links)
  39. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(17 links)
  40. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(17 links)
  41. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(16 links)
  42. Certificação ocupacional ‎(16 links)
  43. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(16 links)
  44. Avaliação Especial de Desempenho ‎(16 links)
  45. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
  46. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(16 links)
  47. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(16 links)
  48. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(16 links)
  49. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(16 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(16 links)

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