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- Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 (← links)
- Adicional de Local de Exercício - ASP (← links)
- Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 (← links)
- Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 (← links)
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 (← links)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (← links)
- Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 (← links)
- Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 (← links)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (← links)
- Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)