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Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ

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Tabela de conteúdo

Aplicação

Aos servidores pertencentes às classes abaixo relacionados, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.


Será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, realizada semestralmente, objetivando:

I - resolutividade da assistência ao contribuinte;

II - racionalidade dos serviços internos;

III - agilidade no controle interno; e

IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário.


Base de cálculo (Atual)

Vigência 01/10/2008

(A x B) x C


  • A = 2.500
  • B = valor unitário da quota
  • C = Percentual até:
Grupo Percentual
I
14,00%
II
19,00%
III
41,50%
IV
51,50%
V
53,02%


Obs. Valor unitário da quota:

  • será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;
  • não poderá: - ser inferior ao fixado para o mês anterior; e
  • exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.


Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011

DENOMINAÇÃO DA CLASSE
GRUPO
Agente Técnico de assistência à Saúde
IV
Auxiliar de Saúde
I
Auxiliar de Enfermagem
II
Cirurgião Dentista
IV
Diretor Técnico de saúde II
V
Técnico de Laboratório
II


Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010

DENOMINAÇÃO DA CLASSE
GRUPO
Agente de Análise Contábil
IV
Assessor Contábil II
IV
Assessor Contábil Inspetor
IV
Assessor Contábil Supervisor
IV
Assessor Técnico Fazendário
IV
Assessor de Planejamento Financeiro I
V
Assessor de Planejamento Financeiro II
V
Assessor de Planejamento Financeiro III
V
Assessor Técnico da Fazenda Estadual I
V
Assessor Técnico da Fazenda Estadual II
V
Assessor Técnico da Fazenda Estadual III
V
Assessor Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual
V
Assessor Técnico de controle Interno
IV
Assessor de apoio Fazendário I
II
Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual
IV
Especialista Contábil
IV
Contador Encarregado
IV
Contador Geral da Fazenda Estadual
V
Contador Chefe
IV
Assessor de apoio Fazendário Chefe
III
Assessor de apoio Fazendário II
III
Coordenador da Fazenda Estadual
V
Diretor de Divisão da Fazenda Estadual
V
Diretor de Serviço da Fazenda Estadual
V
Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual
V
Diretor Técnico de Divisão Contábil
V
Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual
V
Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual
V
Julgador Tributário
IV
Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda Estadual
IV
Técnico da Fazenda Estadual
III


Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

DENOMINAÇÃO DA CLASSE
GRUPO
Analista Administrativo
IV
Analista de Tecnologia
IV
Analista Sociocultural
IV
Assessor Técnico de Gabinete IV
V
Assessor de Gabinete I
II
Assessor de Gabinete II
II
Assessor I
II
Assessor Técnico de Gabinete I
V
Assessor Técnico de Gabinete II
V
Assessor Técnico II
V
Assessor Técnico III
V
Assessor Técnico IV
V
Assessor Técnico V
V
Auxiliar de Serviços Gerais
I
Chefe de Gabinete
V
Chefe I
III
Chefe II
IV
Diretor I
V
Diretor II
V
Diretor III
V
Diretor Técnico I
V
Diretor Técnico II
V
Diretor Técnico III
V
Encarregado I
II
Executivo Público
V
Fiscal da Junta Comercial
II
Oficial Administrativo
II
Oficial Operacional
II
Secretário Geral da Junta Comercial
V
Presidente da Junta Comercial
V


Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988

DENOMINAÇÃO DA CLASSE
GRUPO
Engenheiro I a VI
IV


Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013

DENOMINAÇÃO DA CLASSE Grupo
Médico
IV

Obs: É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( LC 1.193/13).

Afastamento

Os servidores abrangidos pela lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 não perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos afastamentos:

I - previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

II - para participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área fazendária;

III - em virtude de ausência atestada nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008;

IV - por requisição do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo 30 da Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e da Lei federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982;

V - por licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;

VI - nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

VII - por designação para o desempenho das atividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, a que se refere a Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;

VIII - do Quadro Especial da Secretaria da Fazenda junto à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ou ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;

IX - junto a Unidade de Atendimento ao Público – UAP, em decorrência de convênio firmado nos termos do Decreto nº 56.271, de 8 de outubro de 2010;

X - por designação para exercer a função de Corregedor, da Corregedoria Geral da Administração, de acordo com o previsto no artigo 37 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

XI - por licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º - O disposto acima aplica-se aos integrantes da classe de Assessor de Apoio Fazendário II, afastados, em caráter excepcional, para ter exercício na Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.

§ 2º - Para os servidores a que se referem os incisos IV a IX, XI e o § 1º, e para os servidores que tiverem direito à cessação do exercício com fundamento no § 22 do artigo 126 da Constituição do Estado, o percentual do resultado da avaliação de desempenho a ser utilizado para fins de pagamento do PIQ será estabelecido no decreto a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018.

§ 3º - Aplica-se o disposto no § 2º aos servidores afastados por serviços obrigatórios por lei, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional, licenciamento compulsório, licença-prêmio, licença-gestante ou maternidade, licença por adoção, que impossibilitem a avaliação de desempenho no processo avaliatório.

§ 4º - Aos servidores a que se refere o § 1º , não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e alterações.”

Vantagem

O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

Sobre o valor do Prêmio incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.


Inativos

O valor do Prêmio PIQ devido aos servidores que vierem a se aposentar será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 60 meses anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 .

Para o servidor que ingresse ou passe a ter efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, as avaliações relativas aos períodos avaliatórios, para os fins e nos termos previstos no “caput” do artigo 5º da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003, serão as imediatamente anteriores à data da aposentadoria.” (NR);

Nos casos de aposentadoria por invalidez, o valor do prêmio será calculado mediante a aplicação de 75% (setenta cinco por cento) do resultado da última avaliação do servidor, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria por invalidez, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 .

O disposto acima não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º daEmenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003.


Histórico

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