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  1. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  2. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  4. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  8. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  13. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  14. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  16. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  21. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  27. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  28. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  29. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  35. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  37. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  38. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(6 links)
  49. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)

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