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  1. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  2. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  6. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  8. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  11. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  12. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  18. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  22. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  23. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  24. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  29. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  30. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  31. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  37. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  42. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  43. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  44. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  48. Remuneração ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  50. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)

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