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  1. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  3. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  8. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  11. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  12. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  13. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  17. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  18. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  28. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  34. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  36. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  37. Remuneração ‎(6 links)
  38. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  40. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  41. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  45. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  48. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  49. Ambiente Telemático ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)

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