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  1. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  2. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  4. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  8. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  10. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  15. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  16. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  18. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  20. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  22. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  24. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  25. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  33. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  34. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  37. Remuneração ‎(6 links)
  38. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  42. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  46. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)

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