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- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (6 links)
- Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 (6 links)
- Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 (6 links)
- Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 (6 links)
- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 (6 links)
- Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (6 links)
- Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 (6 links)
- Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 (6 links)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (6 links)
- Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (6 links)
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (6 links)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (6 links)
- Ambiente Telemático (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (6 links)
- Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 (6 links)
- Gratificação Pro Labore (6 links)
- Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 (6 links)
- Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 (6 links)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (6 links)
- Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 (6 links)
- Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) (6 links)
- Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (6 links)
- Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (6 links)
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 (6 links)
- Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 (6 links)
- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 (6 links)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (6 links)
- Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 (6 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (6 links)
- Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 (6 links)
- Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 (6 links)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (6 links)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (6 links)
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 (6 links)
- Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 (6 links)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (6 links)
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