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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  2. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  3. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  6. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  10. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  11. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  15. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  21. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  24. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  26. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  27. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  28. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  41. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  43. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  44. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  47. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)

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