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  1. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  4. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  6. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  8. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  10. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  15. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  17. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  18. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  19. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  20. Remuneração ‎(6 links)
  21. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  22. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  24. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  25. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  36. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  37. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  43. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  47. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  48. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)

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