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  1. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  3. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  4. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  5. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  6. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  10. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  13. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  15. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  16. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  20. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  21. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  26. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  31. Remuneração ‎(6 links)
  32. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  33. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  34. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  40. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  46. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  47. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)

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