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  1. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  2. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  6. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  8. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  17. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  22. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  27. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  29. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  32. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  38. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  40. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  43. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  47. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  49. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  50. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)

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