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  1. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  3. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  9. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  10. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  17. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  25. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  31. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  41. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  42. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  44. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  50. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)

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