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  1. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  7. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  10. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  13. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  18. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  19. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  21. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  23. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  24. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  26. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  28. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  32. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  33. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  38. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  47. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  49. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  50. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)

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