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  1. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  2. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  4. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  9. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  12. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  15. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  18. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  19. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  23. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  31. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  34. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  37. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  38. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  43. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  44. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  47. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)

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