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  1. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  4. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  6. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  11. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  15. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  16. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  21. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  22. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  24. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  26. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  27. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  30. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  31. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  33. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  35. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  39. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  50. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)

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