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  1. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  6. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  11. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  12. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  15. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  18. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  23. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  25. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  29. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  33. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  39. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  40. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  41. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  42. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  43. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  44. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)

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