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- Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 (6 links)
- Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 (6 links)
- Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (6 links)
- Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 (6 links)
- Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 (6 links)
- Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (6 links)
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 (6 links)
- Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 (6 links)
- Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 (6 links)
- Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 (6 links)
- Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 (6 links)
- Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 (6 links)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (6 links)
- Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 (6 links)
- Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 (6 links)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (6 links)
- Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 (6 links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (6 links)
- Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (6 links)
- Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 (6 links)
- Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 (6 links)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (6 links)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (6 links)
- Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 (6 links)
- Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 (6 links)
- Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 (6 links)
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 (6 links)
- Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (6 links)
- Mediador Pedagógico (6 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (6 links)
- Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 (6 links)
- Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 (6 links)
- Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 (6 links)
- Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (6 links)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (6 links)
- Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 (6 links)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (6 links)
- Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 (6 links)
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 (6 links)
- Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 (6 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 (6 links)
- Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 (6 links)
- Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 (6 links)
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