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  1. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  3. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  6. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  8. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  12. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  15. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  17. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  23. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(6 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  27. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  30. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  34. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  40. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  43. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  44. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)

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