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  1. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  2. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  9. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  15. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  18. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  19. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  20. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  28. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  29. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  32. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  40. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  42. Ambiente Telemático ‎(6 links)
  43. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  45. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)

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