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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  4. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  7. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  9. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  14. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  19. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  29. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  33. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  34. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  39. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  40. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  43. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  47. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  49. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  50. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)

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