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  1. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  4. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  6. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  9. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  14. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  18. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  21. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  35. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  36. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  39. Ambiente Telemático ‎(6 links)
  40. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  42. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  44. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  46. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  48. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(6 links)

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