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  1. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  3. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  15. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  18. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  20. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  22. Remuneração ‎(6 links)
  23. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  24. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  27. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  30. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  34. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  36. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  37. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  40. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  41. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  44. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  46. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  47. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  48. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  50. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)

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