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  1. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  5. Ambiente Telemático ‎(6 links)
  6. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  9. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  11. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  12. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  17. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  18. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  19. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  21. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  22. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  23. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  29. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  33. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  34. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  40. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)

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