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  1. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  2. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  3. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  4. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  7. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  9. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  15. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  19. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  20. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  23. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  30. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  33. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  34. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  35. Remuneração ‎(6 links)
  36. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  40. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  41. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  44. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)

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