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  1. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ‎(6 links)
  3. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  8. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  9. Ambiente Telemático ‎(6 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  11. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  12. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  13. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(6 links)
  18. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  19. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(6 links)
  21. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  22. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  24. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  25. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  26. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  30. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  32. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  33. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  39. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(6 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)

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