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  1. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  2. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  4. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  6. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  8. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  9. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  11. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  13. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  19. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  22. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  23. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  25. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  31. Remuneração ‎(6 links)
  32. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  34. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  35. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  37. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  38. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  40. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  47. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)

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