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  1. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(6 links)
  2. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  5. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  17. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  19. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  23. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  24. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  26. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎(6 links)
  30. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  31. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  33. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  36. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  40. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  41. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  50. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)

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