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  1. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  4. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  5. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(6 links)
  13. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  14. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  15. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  17. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  19. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  21. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  22. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  23. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  24. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  36. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  44. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(6 links)
  50. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)

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