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  1. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  2. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  3. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  4. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  5. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  6. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  7. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  12. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  15. Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  21. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  22. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  23. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  25. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  26. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  27. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  29. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  31. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(6 links)
  33. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  35. Remuneração ‎(6 links)
  36. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(6 links)
  43. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  49. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  50. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)

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