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  1. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  2. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  5. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  9. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  14. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  17. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  18. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  19. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  27. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  30. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  31. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  33. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  34. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  35. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  37. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  40. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  42. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  44. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  49. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)

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