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  1. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  4. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  9. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  10. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  14. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  17. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  18. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  19. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  20. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  21. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(6 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  26. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  28. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  29. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  36. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  38. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  44. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  45. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  46. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  47. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)

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