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  1. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  3. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  5. Remuneração ‎(6 links)
  6. Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  8. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  10. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  12. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  13. Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018 ‎(6 links)
  14. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  15. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  16. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  19. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  20. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  22. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  23. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  24. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  25. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  27. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  28. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(6 links)
  31. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(6 links)
  32. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  33. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  34. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  35. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  37. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  38. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  43. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  44. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  49. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)

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