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• Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 (← links)
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 (← links)
• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 (← links)
• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 (← links)

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