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  1. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  2. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  5. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  6. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  7. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  9. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  14. Ambiente Telemático ‎(6 links)
  15. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(6 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  19. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  20. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  21. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
  22. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  25. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(6 links)
  26. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  27. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(6 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  29. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  30. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  31. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(6 links)
  32. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(6 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  34. Mediador Pedagógico ‎(6 links)
  35. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(6 links)
  37. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(6 links)
  38. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(6 links)
  39. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(6 links)
  44. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(6 links)
  50. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(6 links)

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