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- Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 (← links)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 (← links)
