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  1. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  2. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(6 links)
  4. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  6. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(6 links)
  7. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  10. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  11. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(6 links)
  13. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  14. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  15. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(6 links)
  16. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(6 links)
  17. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(6 links)
  18. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  20. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  21. Ambiente Telemático ‎(6 links)
  22. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  23. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
  24. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(6 links)
  26. Remuneração ‎(6 links)
  27. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  28. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  29. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  30. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(6 links)
  31. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  32. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(6 links)
  33. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ‎(6 links)
  34. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(6 links)
  35. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(6 links)
  36. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(6 links)
  37. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
  38. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(6 links)
  39. Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(6 links)
  41. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  42. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  45. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(6 links)
  46. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  48. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(6 links)

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