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  1. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(13h43min de 25 de outubro de 2011)
  2. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(13h48min de 25 de outubro de 2011)
  3. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(14h19min de 25 de outubro de 2011)
  4. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 ‎(14h23min de 25 de outubro de 2011)
  5. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(14h31min de 25 de outubro de 2011)
  6. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(14h33min de 25 de outubro de 2011)
  7. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(15h08min de 25 de outubro de 2011)
  8. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(15h24min de 25 de outubro de 2011)
  9. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(18h29min de 25 de outubro de 2011)
  10. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(18h31min de 25 de outubro de 2011)
  11. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(18h32min de 25 de outubro de 2011)
  12. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(19h01min de 25 de outubro de 2011)
  13. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(19h14min de 25 de outubro de 2011)
  14. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(19h17min de 25 de outubro de 2011)
  15. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(19h25min de 25 de outubro de 2011)
  16. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(20h19min de 25 de outubro de 2011)
  17. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(20h25min de 25 de outubro de 2011)
  18. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(20h36min de 25 de outubro de 2011)
  19. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(20h37min de 25 de outubro de 2011)
  20. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(20h42min de 25 de outubro de 2011)
  21. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(20h51min de 25 de outubro de 2011)
  22. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(20h52min de 25 de outubro de 2011)
  23. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(20h53min de 25 de outubro de 2011)
  24. Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  25. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  26. Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  27. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(15h49min de 26 de outubro de 2011)
  28. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(15h52min de 26 de outubro de 2011)
  29. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(15h57min de 26 de outubro de 2011)
  30. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(15h58min de 26 de outubro de 2011)
  31. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(16h04min de 26 de outubro de 2011)
  32. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(19h37min de 26 de outubro de 2011)
  33. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(19h37min de 26 de outubro de 2011)
  34. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(14h12min de 27 de outubro de 2011)
  35. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(18h20min de 27 de outubro de 2011)
  36. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(20h18min de 27 de outubro de 2011)
  37. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(20h18min de 27 de outubro de 2011)
  38. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 ‎(21h05min de 27 de outubro de 2011)
  39. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(15h06min de 31 de outubro de 2011)
  40. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(15h35min de 31 de outubro de 2011)
  41. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(15h36min de 31 de outubro de 2011)
  42. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(18h33min de 31 de outubro de 2011)
  43. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h10min de 31 de outubro de 2011)
  44. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h13min de 31 de outubro de 2011)
  45. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h14min de 31 de outubro de 2011)
  46. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h18min de 31 de outubro de 2011)
  47. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h22min de 31 de outubro de 2011)
  48. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(19h44min de 31 de outubro de 2011)
  49. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(21h55min de 31 de outubro de 2011)
  50. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(11h04min de 1 de novembro de 2011)

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