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- (hist) Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 [24 243 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 [24 253 bytes]
- (hist) Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 [24 262 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 [24 343 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 [24 475 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 [24 602 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 [24 628 bytes]
- (hist) Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 [24 696 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 [24 732 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 [24 738 bytes]
- (hist) Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 [24 991 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 [25 106 bytes]
- (hist) Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 [25 108 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 [25 160 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 [25 261 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 [25 275 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 [25 353 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 [25 370 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 [25 373 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 [25 381 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 [25 418 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 [25 481 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 [25 549 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 [25 565 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 [25 593 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 [25 635 bytes]
- (hist) Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 [25 747 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 [25 987 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 [26 121 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 [26 248 bytes]
- (hist) Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 [26 485 bytes]
- (hist) Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 [26 605 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 [26 655 bytes]
- (hist) Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 [26 656 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 [26 672 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 [26 856 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 [26 887 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 [27 054 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 [27 061 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 [27 073 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 [27 088 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 [27 095 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 [27 151 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 [27 190 bytes]
- (hist) Deliberação CEPP nº 001/2010 [27 194 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 [27 294 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 [27 490 bytes]
- (hist) Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 [27 761 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025 [27 907 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 [27 916 bytes]
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