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- (hist) Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 [30 634 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 [30 790 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 [30 817 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 [31 041 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 [31 190 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 [31 416 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 [31 422 bytes]
- (hist) Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 [31 464 bytes]
- (hist) Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 [31 700 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 [31 800 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 [32 123 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 [32 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 [32 300 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 [32 516 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 [32 660 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 [32 743 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 [32 773 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 [33 054 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 [33 105 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 [33 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 [33 235 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 [33 333 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 [33 535 bytes]
- (hist) Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 [33 582 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 [33 585 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 [33 678 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 [33 884 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 [34 238 bytes]
- (hist) Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 [34 512 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 [34 780 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 [35 077 bytes]
- (hist) Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 [35 224 bytes]
- (hist) Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 [35 391 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 [35 585 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 [35 610 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 [35 652 bytes]
- (hist) Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 [35 686 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 [35 932 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 [35 992 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 [36 229 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 [36 274 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 [36 808 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 [36 827 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 [36 930 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 [37 453 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 [37 728 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 [37 941 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 [38 095 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 [38 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 [38 270 bytes]
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