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  1. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(7 revisões)
  2. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(7 revisões)
  3. Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 ‎(7 revisões)
  4. Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 ‎(7 revisões)
  5. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(7 revisões)
  6. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(7 revisões)
  7. Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) ‎(7 revisões)
  8. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(7 revisões)
  9. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(7 revisões)
  10. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(7 revisões)
  11. Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 ‎(7 revisões)
  12. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(7 revisões)
  13. Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(7 revisões)
  14. Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 ‎(7 revisões)
  15. Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(7 revisões)
  16. Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 ‎(7 revisões)
  17. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(7 revisões)
  18. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 ‎(7 revisões)
  19. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(7 revisões)
  20. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(7 revisões)
  21. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(7 revisões)
  22. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(7 revisões)
  23. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(7 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(7 revisões)
  25. Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 ‎(7 revisões)
  26. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(7 revisões)
  27. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 revisões)
  28. Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 ‎(7 revisões)
  29. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(7 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(7 revisões)
  31. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(7 revisões)
  32. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(7 revisões)
  33. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(7 revisões)
  34. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(7 revisões)
  35. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 revisões)
  36. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(7 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(7 revisões)
  38. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(7 revisões)
  39. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(7 revisões)
  40. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(7 revisões)
  41. Serviço extraordinário ‎(7 revisões)
  42. Curso-piloto ‎(7 revisões)
  43. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(7 revisões)
  44. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(7 revisões)
  45. Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 ‎(7 revisões)
  46. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(7 revisões)
  47. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(7 revisões)
  48. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(7 revisões)
  49. Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎(7 revisões)
  50. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(7 revisões)

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