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- Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (7 revisões)
- Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 (7 revisões)
- Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 (7 revisões)
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 (7 revisões)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (7 revisões)
- Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) (7 revisões)
- Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 (7 revisões)
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 (7 revisões)
- Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 (7 revisões)
- Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 (7 revisões)
- Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais (7 revisões)
- Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 (7 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 (7 revisões)
- Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 (7 revisões)
- Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 (7 revisões)
- Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 (7 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 (7 revisões)
- Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 (7 revisões)
- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 (7 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 (7 revisões)
- Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 (7 revisões)
- Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (7 revisões)
- Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 (7 revisões)
- Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 (7 revisões)
- Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 (7 revisões)
- Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 (7 revisões)
- Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (7 revisões)
- Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 (7 revisões)
- Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 (7 revisões)
- Serviço extraordinário (7 revisões)
- Curso-piloto (7 revisões)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 (7 revisões)
- Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 (7 revisões)
- Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 (7 revisões)
- Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (7 revisões)
- Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 (7 revisões)
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