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- Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 (2 links)
- Adicional de Periculosidade (2 links)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (2 links)
- Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 (2 links)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
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