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  1. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  22. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 links)
  25. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  28. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  38. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(2 links)
  41. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  48. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)

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