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- Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 (2 links)
- Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (2 links)
- Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 07/90 (2 links)
- Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 (2 links)
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Posse (2 links)
- Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 (2 links)
- Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 (2 links)
- Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 (2 links)
- Recrutamento e seleção (2 links)
- Comunicado UCRH nº 11/2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 (2 links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil (2 links)
- Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 links)
- Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 (2 links)
- Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 38/2007 (2 links)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 (2 links)
- Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 (2 links)
- Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
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