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  1. Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  4. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  11. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  16. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014 ‎(2 links)
  21. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  23. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  28. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  30. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  31. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  42. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 links)
  45. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  46. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)

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