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  1. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  4. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  5. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  7. Salário ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  16. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  17. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  27. Auxílio-Transporte ‎(2 links)
  28. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  37. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  38. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 links)
  39. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 links)
  42. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  50. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(2 links)

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