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  1. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  5. Conteudista ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  8. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 links)
  16. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  17. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  21. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 links)
  23. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  25. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  27. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  29. Auxílio-Alimentação ‎(2 links)
  30. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  31. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  41. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  44. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  46. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  49. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)

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