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  1. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  3. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(2 links)
  5. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  7. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  18. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  19. Posse ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  21. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  25. Recrutamento e seleção ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(2 links)
  28. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  29. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  31. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  34. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  41. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  49. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)

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