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- Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 (2 links)
- Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (2 links)
- Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (2 links)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (2 links)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 50/2007 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (2 links)
- Conteudista (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 (2 links)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 (2 links)
- Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 (2 links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 (2 links)
- Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 (2 links)
- Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 (2 links)
- Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 (2 links)
- Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015 (2 links)
- Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 (2 links)
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