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  1. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 links)
  3. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  4. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  9. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  10. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  12. Função de Confiança ‎(2 links)
  13. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 64.553, de 1º de novembro de 2019 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  18. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  20. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  22. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  30. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 links)
  34. Afetividade (construção do conhecimento) ‎(2 links)
  35. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  47. Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 36/2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)

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