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  1. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  5. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  7. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  14. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(2 links)
  16. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  31. Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  32. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Projeto Pedagógico ‎(2 links)
  39. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)
  46. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)

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