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  1. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  7. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  10. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  13. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  18. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  21. Designer Digital ‎(2 links)
  22. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  23. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  31. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  33. Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  35. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  41. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(2 links)
  42. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  47. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)

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