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  1. Internet
  2. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  3. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  4. Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988
  5. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013
  6. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013
  7. Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
  8. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011
  9. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011
  10. Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992
  11. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
  12. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006
  13. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008
  14. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008
  15. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010
  16. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
  17. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  18. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010
  19. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
  20. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012
  21. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
  22. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  23. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013
  24. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013
  25. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  26. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  27. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  28. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  29. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976
  30. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979
  31. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970
  32. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  33. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989
  34. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
  35. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  36. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994
  37. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995
  38. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997
  39. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002
  40. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  41. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  42. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
  43. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005
  44. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  45. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006
  46. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006
  47. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
  48. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006
  49. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006
  50. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006

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