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- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 (2 links)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (2 links)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (2 links)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 (2 links)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 05/2010 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (2 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 08/2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (2 links)
- Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 (2 links)
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 (2 links)
- Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 59/005 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (2 links)
- Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 (2 links)
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 (2 links)
- Salário (2 links)
- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 11/2007 (2 links)
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