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  1. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  3. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  8. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  15. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(2 links)
  25. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  31. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  32. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  33. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  38. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  39. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  46. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  48. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)

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