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  1. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(2 links)
  2. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  4. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  7. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  11. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  12. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  18. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 08/2006 ‎(2 links)
  25. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  29. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(2 links)
  31. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(2 links)
  32. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  34. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  36. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  37. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  40. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  47. Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 links)

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