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  1. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(2 links)
  3. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  13. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 05/2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 links)
  16. Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 08/2006 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  33. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  43. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  45. Salário ‎(2 links)
  46. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)

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