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  1. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  4. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  10. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  16. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  18. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  20. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  25. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  26. Acessibilidade Digital ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  32. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  35. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  36. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  40. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  46. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  48. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)

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