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  1. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  2. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  7. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  14. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  22. Acessibilidade Digital ‎(2 links)
  23. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  34. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  35. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  36. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  42. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  44. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(2 links)
  45. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)

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