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  1. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(2 links)
  7. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  9. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  13. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  14. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  16. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  19. Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  25. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  32. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  38. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  42. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(2 links)
  45. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  48. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)

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