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  1. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  3. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  4. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  5. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  9. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  10. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  16. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  17. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  23. Participante da CVA (Comunidades Virtuais de Aprendizagem) ‎(2 links)
  24. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  26. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(2 links)
  27. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  29. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  34. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  37. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  43. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  50. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)

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