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  1. Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  3. Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(4 revisões)
  5. Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 revisões)
  7. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  10. Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 ‎(4 revisões)
  11. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  12. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 ‎(4 revisões)
  14. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(4 revisões)
  16. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  17. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 ‎(4 revisões)
  19. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(4 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  23. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  24. Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013 ‎(4 revisões)
  25. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(4 revisões)
  26. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  28. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 revisões)
  30. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(4 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  33. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  34. Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎(4 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  39. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(4 revisões)
  40. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 revisões)
  42. Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(4 revisões)
  44. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(4 revisões)
  45. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(4 revisões)
  47. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(4 revisões)
  48. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(4 revisões)
  49. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(4 revisões)

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