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- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (2 links)
- Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 links)
- Designer Digital (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 (2 links)
- Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 (2 links)
- Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (2 links)
- Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 (2 links)
- Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 (2 links)
- Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 (2 links)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 11/2007 (2 links)
- Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 (2 links)
- Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil (2 links)
- Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 (2 links)
- Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 38/2007 (2 links)
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (2 links)
- Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 (2 links)
- Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (2 links)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 (2 links)
- Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 (2 links)
- Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 (2 links)
- Função (2 links)
- Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (2 links)
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