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  1. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  6. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  9. Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  11. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  19. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 links)
  25. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  27. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  28. Auxílio-Alimentação ‎(2 links)
  29. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  34. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  42. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  43. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  44. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  45. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  46. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)

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