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  1. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  3. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  4. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  7. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  13. Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  22. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016 ‎(2 links)
  25. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 34/2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  42. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)
  45. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  48. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  49. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)

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