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- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 (2 links)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 69.502, de 25 de abril de 2025 (2 links)
- Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 (2 links)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 links)
- Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 (2 links)
- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 (2 links)
- Afetividade (ambiente virtual) (2 links)
- Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013 (2 links)
- Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (2 links)
- Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023 (2 links)
- Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 (2 links)
- Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 36/2007 (2 links)
- Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 (2 links)
- Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (2 links)
- Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 (2 links)
- Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 (2 links)
- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (2 links)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (2 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
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