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  1. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  9. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  12. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  14. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  16. Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(2 links)
  19. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  24. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  26. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  27. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  29. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  31. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  36. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  46. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  50. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)

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