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- Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 08/2006 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19/06/12 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 (2 links)
- Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC (2 links)
- Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 (2 links)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 38/2007 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (2 links)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (2 links)
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 (2 links)
- Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 11/2007 (2 links)
- Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 (2 links)
- Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil (2 links)
- Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 (2 links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 links)
- Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 (2 links)
- Reintegração (2 links)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 links)
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