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  1. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  2. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  4. Designer Digital ‎(2 links)
  5. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  6. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  15. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 links)
  17. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  19. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  23. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  24. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  26. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  35. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(2 links)
  36. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  47. Função ‎(2 links)
  48. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)

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