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  1. Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  2. Participante da CVA (Comunidades Virtuais de Aprendizagem) ‎(2 links)
  3. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  8. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(2 links)
  9. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  11. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(2 links)
  16. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  17. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  25. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(2 links)
  36. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  39. Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 ‎(2 links)
  40. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  42. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(2 links)
  48. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  50. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)

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