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  1. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  2. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  5. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  8. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  9. Série de Classes ‎(2 links)
  10. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  11. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  18. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(2 links)
  36. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(2 links)
  37. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  42. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  49. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)

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