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  1. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  2. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  6. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  14. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  18. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  19. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(2 links)
  32. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  33. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  34. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  36. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  37. Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(2 links)
  40. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  42. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  45. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  48. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  50. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)

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