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- Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 (2 links)
- Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 29/2007 (2 links)
- Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 (2 links)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (2 links)
- Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 (2 links)
- Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 (2 links)
- Série de Classes (2 links)
- Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 links)
- Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 07/90 (2 links)
- Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (2 links)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 07/2011 (2 links)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (2 links)
- Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (2 links)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 37/2008 (2 links)
- Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 (2 links)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (2 links)
- Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 (2 links)
- Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 (2 links)
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