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  1. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  4. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  9. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 links)
  14. Auxílio-Alimentação ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  17. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 36/2008 ‎(2 links)
  20. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  21. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  25. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  26. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 links)
  27. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  28. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  39. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  42. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(2 links)

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