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  1. Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎(5 categorias)
  2. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(5 categorias)
  3. Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 ‎(5 categorias)
  4. Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013 ‎(5 categorias)
  5. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 categorias)
  6. Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(5 categorias)
  7. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 categorias)
  8. Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 ‎(5 categorias)
  9. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(5 categorias)
  10. Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎(5 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(5 categorias)
  12. Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015 ‎(5 categorias)
  13. Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎(5 categorias)
  14. Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 ‎(5 categorias)
  15. Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 ‎(5 categorias)
  16. Resolução SE nº 66, de 03 de outubro de 2006 ‎(5 categorias)
  17. Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎(5 categorias)
  18. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(5 categorias)
  19. Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(5 categorias)
  20. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(5 categorias)
  21. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(5 categorias)
  22. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(5 categorias)
  23. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(5 categorias)
  24. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(5 categorias)
  25. Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(5 categorias)
  26. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(5 categorias)
  27. Deliberação CEPP nº 001/2010 ‎(5 categorias)
  28. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(5 categorias)
  29. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(5 categorias)
  30. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(5 categorias)
  31. Resolução SGP nº 09, de 26 de março de 2013 ‎(5 categorias)
  32. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(5 categorias)
  33. Decreto nº 57.986, de 19 de abril de 2012 ‎(5 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(5 categorias)
  35. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(5 categorias)
  36. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(4 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  40. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  41. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  42. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(4 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  46. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  48. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(4 categorias)
  49. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 categorias)

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