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  1. (hist) ‎Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999 ‎[2 672 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 ‎[2 676 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎[2 677 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎[2 677 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎[2 679 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 ‎[2 679 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 ‎[2 681 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎[2 681 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎[2 683 bytes]
  10. (hist) ‎Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012 ‎[2 683 bytes]
  11. (hist) ‎Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎[2 684 bytes]
  12. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎[2 686 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎[2 689 bytes]
  14. (hist) ‎Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎[2 691 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎[2 691 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020 ‎[2 691 bytes]
  17. (hist) ‎Resolução SPG nº 8, de 22 de fevereiro de 2018 ‎[2 693 bytes]
  18. (hist) ‎Estabilidade ‎[2 694 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎[2 696 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎[2 698 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 65.163, de 02 de setembro de 2020 ‎[2 700 bytes]
  22. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎[2 701 bytes]
  23. (hist) ‎Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎[2 701 bytes]
  24. (hist) ‎Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎[2 702 bytes]
  25. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎[2 703 bytes]
  26. (hist) ‎Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎[2 705 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020 ‎[2 709 bytes]
  28. (hist) ‎Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎[2 711 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎[2 711 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎[2 712 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎[2 712 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎[2 712 bytes]
  33. (hist) ‎Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 ‎[2 712 bytes]
  34. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Pesquisador Científico ‎[2 719 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎[2 720 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎[2 720 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎[2 722 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020 ‎[2 722 bytes]
  39. (hist) ‎Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎[2 723 bytes]
  40. (hist) ‎Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎[2 724 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎[2 725 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020 ‎[2 726 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020 ‎[2 726 bytes]
  44. (hist) ‎Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎[2 729 bytes]
  45. (hist) ‎Resolução SGP nº 35 de 09 de dezembro de 2010 ‎[2 731 bytes]
  46. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎[2 734 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎[2 739 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020 ‎[2 740 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020 ‎[2 741 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎[2 743 bytes]

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