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  1. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  2. Salário Complemento ‎(3 links)
  3. Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  5. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  6. Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI - CEETESP ‎(3 links)
  7. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎(3 links)
  10. Vantagens Pecuniárias ‎(3 links)
  11. Honorários - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  12. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  18. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 links)
  19. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  20. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016 ‎(3 links)
  21. Presença Social ‎(3 links)
  22. Função-Atividade ‎(3 links)
  23. Abono Complementar - Policia Civil ‎(3 links)
  24. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS ‎(3 links)
  25. Adicionais ‎(3 links)
  26. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP ‎(3 links)
  27. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  28. Gratificação de Função - Quadro da FAMERP ‎(3 links)
  29. Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  31. Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP ‎(3 links)
  32. Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista ‎(3 links)
  33. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  37. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  39. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 links)
  42. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  43. Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  44. Prêmio de Produtividade Médica - PPM ‎(3 links)
  45. Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas ‎(3 links)
  46. Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar ‎(3 links)
  47. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)

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