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  1. Gratificação do Registro Mercantil ‎(3 links)
  2. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  4. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  5. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  6. Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  7. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  8. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  12. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  13. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  14. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  17. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  20. Gratificação pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - FAMEMA ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(3 links)
  24. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(3 links)
  25. Honorários - Polícia Militar ‎(3 links)
  26. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  28. Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 links)
  30. BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER ‎(3 links)
  31. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 links)
  32. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  34. Comunicado UCRH nº 55/2006 ‎(3 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  36. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 links)
  39. Gratificação Pro Labore - Detran-SP ‎(3 links)
  40. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 ‎(3 links)
  42. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  44. Gratificação de Função - Quadro Docente - CEETESP ‎(3 links)
  45. Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA ‎(3 links)
  46. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  49. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  50. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(3 links)

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