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  1. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  4. RH-Folh@ ‎(3 links)
  5. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  6. Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  7. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  10. Gratificação de Função ‎(3 links)
  11. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  15. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(3 links)
  16. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  20. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  21. Gratificaçao Pro Labore - Delegado de Polícia ‎(3 links)
  22. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  25. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  26. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  29. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  33. Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ ‎(3 links)
  34. Gratificação Geral ‎(3 links)
  35. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  37. Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar ‎(3 links)
  38. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  41. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ‎(3 links)
  42. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  43. Honorários - Médicos Psiquiatras ‎(3 links)
  44. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 links)
  45. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  46. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(3 links)
  48. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  50. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(3 links)

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