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- (hist) Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 [46 566 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 [45 742 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 [44 823 bytes]
- (hist) Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 [44 454 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 [44 214 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 [44 181 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 [44 092 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 [44 071 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 [44 057 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 [43 860 bytes]
- (hist) Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 [43 847 bytes]
- (hist) Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 [43 828 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 [43 586 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 [43 402 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 [43 198 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 [43 066 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.378, de 26 de fevereiro de 2025 [42 991 bytes]
- (hist) Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 [42 878 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 [42 787 bytes]
- (hist) Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 [42 534 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 [42 507 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 [42 480 bytes]
- (hist) Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 [41 773 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 [41 732 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 [41 701 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 [41 441 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 [41 271 bytes]
- (hist) Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 [40 781 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 [40 760 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 [40 388 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 [40 226 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 [39 770 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 [39 175 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 [38 806 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 [38 785 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 [38 694 bytes]
- (hist) Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 [38 500 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 [38 483 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 [38 321 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 [38 270 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 [38 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 [38 095 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 [37 941 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 [37 728 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 [37 453 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 [36 930 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 [36 827 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 [36 808 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 [36 274 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 [36 229 bytes]
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