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- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (3 454 visitas)
- Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (3 453 visitas)
- Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 (3 453 visitas)
- Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 (3 451 visitas)
- Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 (3 451 visitas)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (3 449 visitas)
- Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 (3 449 visitas)
- Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 (3 445 visitas)
- Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 (3 443 visitas)
- Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 (3 442 visitas)
- Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 (3 442 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados (3 435 visitas)
- Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 (3 434 visitas)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (3 433 visitas)
- Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 (3 431 visitas)
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 (3 431 visitas)
- Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 (3 431 visitas)
- Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 (3 430 visitas)
- Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 (3 426 visitas)
- Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 (3 424 visitas)
- Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 (3 423 visitas)
- Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 (3 422 visitas)
- Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 (3 420 visitas)
- Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 (3 418 visitas)
- Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 (3 417 visitas)
- Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 (3 411 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 (3 411 visitas)
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (3 410 visitas)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (3 408 visitas)
- Tutor (3 407 visitas)
- Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 (3 406 visitas)
- Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 (3 405 visitas)
- Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (3 404 visitas)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (3 404 visitas)
- Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 (3 404 visitas)
- Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 (3 398 visitas)
- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (3 397 visitas)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (3 396 visitas)
- Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 (3 395 visitas)
- Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (3 394 visitas)
- Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 (3 392 visitas)
- Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015 (3 387 visitas)
- Resolução SF nº 54, de 30 de julho de 2012 (3 387 visitas)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (3 386 visitas)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (3 385 visitas)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (3 385 visitas)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (3 385 visitas)
- Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 (3 385 visitas)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (3 384 visitas)
- Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 (3 381 visitas)
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