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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ..., para atender ao disposto no artigo 27 e seus parágrafos do [[decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.]]
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• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de d
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• Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5.º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3. ...uição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do [[Ato Institucional nº 5, de 13
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• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...buições que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de d ...Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei.
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• Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...ze por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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• Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...co por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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• Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...nze por cento) do valor da referência 20, da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
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• Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. Inciso I do artigo 1º (Revogado pelo [[Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977]])
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• Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977
  Revogado pelo [[Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998]] ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].
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• Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
  ..., de acordo com o artigo 1.º [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ]]. ...o padrão 1-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].
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• Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
  ...de acordo com o artigo 1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... do padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]].
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• Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...bril de 1981]], passa a ser feito com base no valor fixado para o padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 4, à razão de 14%, 11,20%, 7,70% e
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• Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987
  ...especificado no artigo 1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...o padrão 1-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 4. instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].
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• Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]:
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• Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995
  ..., de que trata o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. '''Artigo 3º -''' As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigen
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• Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998
  ''Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-SP, e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, para efe ...atificação a que se refere o[[ Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]:
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• Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006
  ...atificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]. ... 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o artigo 9º da[[ Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008
  ''Altera o [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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