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  1. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(21h04min de 21 de julho de 2011)
  2. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(21h28min de 21 de julho de 2011)
  3. Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 ‎(00h02min de 22 de julho de 2011)
  4. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(15h40min de 22 de julho de 2011)
  5. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(16h55min de 22 de julho de 2011)
  6. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(19h30min de 22 de julho de 2011)
  7. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(21h43min de 22 de julho de 2011)
  8. Avaliação de Competências ‎(17h14min de 25 de julho de 2011)
  9. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(17h28min de 25 de julho de 2011)
  10. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(19h05min de 25 de julho de 2011)
  11. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h29min de 25 de julho de 2011)
  12. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h32min de 25 de julho de 2011)
  13. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(19h40min de 25 de julho de 2011)
  14. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(19h51min de 25 de julho de 2011)
  15. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h00min de 25 de julho de 2011)
  16. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h01min de 25 de julho de 2011)
  17. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(20h07min de 25 de julho de 2011)
  18. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(20h17min de 25 de julho de 2011)
  19. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(20h19min de 25 de julho de 2011)
  20. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(20h22min de 25 de julho de 2011)
  21. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h36min de 25 de julho de 2011)
  22. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h37min de 25 de julho de 2011)
  23. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h40min de 25 de julho de 2011)
  24. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h42min de 25 de julho de 2011)
  25. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(16h56min de 26 de julho de 2011)
  26. Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010 ‎(17h18min de 26 de julho de 2011)
  27. Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010 ‎(19h55min de 26 de julho de 2011)
  28. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(14h24min de 27 de julho de 2011)
  29. Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎(14h40min de 27 de julho de 2011)
  30. Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 ‎(14h50min de 27 de julho de 2011)
  31. Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 ‎(16h47min de 27 de julho de 2011)
  32. Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 ‎(16h51min de 27 de julho de 2011)
  33. Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎(16h58min de 27 de julho de 2011)
  34. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(17h15min de 27 de julho de 2011)
  35. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(17h27min de 27 de julho de 2011)
  36. Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎(19h44min de 27 de julho de 2011)
  37. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(19h45min de 27 de julho de 2011)
  38. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(20h03min de 27 de julho de 2011)
  39. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(20h10min de 27 de julho de 2011)
  40. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(20h16min de 27 de julho de 2011)
  41. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h24min de 27 de julho de 2011)
  42. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(07h08min de 28 de julho de 2011)
  43. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(08h25min de 28 de julho de 2011)
  44. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(17h12min de 28 de julho de 2011)
  45. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(19h35min de 28 de julho de 2011)
  46. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(23h09min de 28 de julho de 2011)
  47. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(16h18min de 29 de julho de 2011)
  48. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(18h09min de 29 de julho de 2011)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(21h05min de 29 de julho de 2011)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 ‎(21h07min de 29 de julho de 2011)

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