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• Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982
  ...Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei complementar: ...i Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]] com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979]].
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• Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  ...uicao%20de%2005.10.1989.htm Constituição do Estado], promulgo a seguinte lei complementar: ...dos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982
  ..., no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]] Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1982.
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• Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
  ...ão e apuração de responsabilidade, nos termos dos artigos 145 a 250, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1982.
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• Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991
  ....430, de 16 de dezembro de 1971]], da [[Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982]], e do [[Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976]], bem como das pensõ
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• Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982
  ''Altera a redação do artigo 49 da [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970]], que reorganiza a Carteira de Previ Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982
  ... de 29 de maio de 1970]], acrescenta parágrafo ao artigo 3º do [[Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945]], e dá providências correlatas'' Faço Saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002
  ...põe sobre a aplicação da [[Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982]], à carreira que especifica'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982
  ...vel, a prova documental pela declaração do interessado, sob as penas da lei, Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.
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• Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996
  ...remento de outras despesas com pessoal, à vista dos limites impostos pela Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995, ... 1971]], na redação dada pelo [[Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982]], alterada pelo [[Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993]], passam a v
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• Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993
  ... 1971]], na redação dada pelo [[Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982]], passam a vigorar com a seguinte redação: ...]], acrescido da Gratificação Especial de que trata o artigo 53 da mesma lei complementar;”;
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• Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988
  ... março de 1971]], alterado pelo Decreto n.º 19.899, de 11 de novembro de 1982: ...encimentos Nível Superior, instituída pelo inciso .I do artigo 6.º da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], para a faixa e nível do ca
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• Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei n° 9.717, de 30 de janeiro de 1967], ...00, de 13 de novembro de 1974]], com a redação dada pelo artigo 203 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], mediante autorização do Se
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• Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988
  ''Altera a vigência do inciso IV do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983]] e dá providências'' corr Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...de Ensino, na conformidade do Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
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• Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975
  Artigo 1º - O salário-esposa, de que trata o artigo 162 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários Público ...iso III – Redação dada pelo [[Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982]]
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• Salário Esposa
  ...Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada (art.162 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]). Aos servidores regidos pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] e aos extranumerários ([[Decreto nº
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• Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;
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• Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945
  ''Altera o Decreto-lei nº 13.654, de 6-11-1943, e dá outras providências'' ...O''', usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, nº V do Decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,
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• Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992.
  REVOGADO pela [[Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993]] com exceção dos artigos ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  ... além das que lhe são próprias e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes atribuições: Plurianual), da Lei Orçamentária Anual e da execução orçamentária;
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• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  ... de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, instituído pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972. ... previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  ...revistas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...revistas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005
  .../www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7450-16.07.1991.html Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991], fica reorganizada nos termos deste decr ... que tratam os artigos 153, § 2º, da Constituição Estadual, e 4º da [[Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994]]; e
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• Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
  ...do em vista o dispositivo no artigo 15 das Disposições Transitória da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], ... calculados de acordo com a Escala de Vencimentos prevista no artigo 96 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986.</s>
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• Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
  '''Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:''' '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de J
  97 KB (9 859 palavras) - 14h48min de 8 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: I - [[Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973]];
  5 KB (680 palavras) - 18h09min de 12 de junho de 2015
• Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ulado dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
  5 KB (778 palavras) - 18h07min de 19 de outubro de 2015
• Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...30, de 16 de dezembro de 1971]], e da [[Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 1982]], nas condições previstas no [[Decreto nº 7.711, de 19 de março de 197
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• LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  Altera dispositivos do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], e da [[Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013]] Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], que institui o Prêmio d a seguinte lei complementar:
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• Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014
  ...]], acrescentado pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010|Lei Complementar 1.122, de 30-06-2010]] e do [[Decreto nº 59.910, de 06 de dez ...ndicadas no Anexo da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995|Lei Complementar 804, de 21-12-1995]], e alterações posteriores, em exercíci
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