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• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  '''Artigo 13''' – As vantagens pecuniárias ou gratificações de qualquer natureza não incidirão sobre o valor do n� ...s pelos artigos 1º, 15 e 16 desta lei complementar será atribuído, como vantagem não incorporável aos proventos, o valor do nível I fixado para a respect
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• Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977
  '''Artigo 1'''1 - As vantagens pecuniárias ou gratificações de qualquer natureza não incidirão sobre o valor do n� ...s abrangidas pelo artigo 1º desta lei complementar será atribuído, como vantagem não incorparável aos proventos, o valor do Nível 1 fixado para a respect
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• Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  ...a fixação, e extintas por esta lei complementar, às seguintes vantagens pecuniárias, inclusive suas extensões e aplicações: ...o no artigo 9.º destas Disposições Transitórias ficando extinta aquela vantagem pecuniária.
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• Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988
  ...a IV, regida por esta lei complementar, compreende vencimentos e vantagens pecuniárias. '''§ 2.º''' - As vantagens pecuniárias são:
  9 KB (1 401 palavras) - 18h56min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981
  ''Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar de São Paulo e dá providências corre '''Artigo 1º''' - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, observadas as
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• Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983
  ... deste artigo deixarão de perceber quaisquer gratificações ou vantagens pecuniárias referentes a regime especial de trabalho, ainda que incorporadas aos proven ... a absorção exceder, em cada reajuste, 20% (vinte por cento) do valor da vantagem.
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• Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
  ...ta lei complementar, incidirão, quando for o caso, as seguintes vantagens pecuniárias: ...do valor da gratificação concedida a 1º de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal decorrente de enquadramento no Plano Geral de Cargos, Vencimentos e
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• Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989
  ...antagens pecuniárias que vier auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal. '''Artigo 3º''' - A vantagem de mérito, prevista no artigo 13 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985
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• Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  ...urado na forma do inciso I do artigo 3.º, o funcionário terá assegurada vantagem pessoal, de valor inalterado e correspondente à diferença entre os mencio '''Parágrafo único''' – Cessará a percepção da vantagem pessoal no mês em que ocorrer elevação do cargo para padrão superior.
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• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  ...remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor ferroviário faça jus, previstas em lei; ===Seção VIII - Das Vantagens Pecuniárias===
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• Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988
  ...os vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incidirão as vantagens pecuniárias previstas no § 1º do artigo 11 desta lei complementar. ...encimentos, fixados na conformidade do Anexo II que a integra, e vantagens pecuniárias.
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• Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  ... cargo ou função-atividade em nível cujo valor, acrescido das vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º ...de dezembro de 1988, e das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores.
  12 KB (1 801 palavras) - 18h08min de 19 de dezembro de 2013
• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ==Vantagem== ...to, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência
  3 KB (479 palavras) - 13h50min de 23 de dezembro de 2022
• Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988
  ...cargos regidos por esta lei complementar compreende vencimento e vantagens pecuniárias. '''§ 2.º''' - As vantagens pecuniárias são:
  16 KB (2 377 palavras) - 17h47min de 23 de janeiro de 2014
• Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988
  ...os por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. '''Artigo 10''' — As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
  35 KB (5 724 palavras) - 14h40min de 14 de abril de 2014
• Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988
  ...e 40 (quarenta) horas semanais, acrescido quando for o caso, das vantagens pecuniárias de que trata o § 2.º do mesmo artigo. ...es abrangidas por esta lei complementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias.
  23 KB (3 579 palavras) - 13h23min de 16 de abril de 2014
• Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988
  ...os por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. '''Artigo 9.º''' — As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
  23 KB (3 694 palavras) - 14h01min de 16 de abril de 2014
• Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014
  '''§ 4º''' - O valor das vantagens pecuniárias de que tratam os os servidores farão jus a diferença a título de vantagem pessoal,
  50 KB (8 225 palavras) - 16h54min de 25 de novembro de 2016
• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ... ainda que gratuito, são contados para efeito de percepção de vantagens pecuniárias e para fins de aposentadoria, estabilidade, disponibilidade e estágio prob Parágrafo único - É extensiva aos funcionários públicos estaduais a Vantagem concedida pelo artigo aos funcionários federais e municipais.
  388 KB (65 894 palavras) - 13h34min de 10 de setembro de 2014
• Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP
  ...ção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica – PPM com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação O PIP (FAMERP) não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto cômputo do décimo terceiro salário, das férias e do
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• Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988
  ...os por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. '''Artigo 10 '''— As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
  34 KB (5 696 palavras) - 14h11min de 5 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013
  ...ões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previd ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados – BR e outras va
  12 KB (2 037 palavras) - 19h17min de 5 de janeiro de 2015
• Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
  ...ão privativos de Procurador de Autarquia compreende vencimento, vantagens pecuniárias e gratificação por dedicação exclusiva.</s> <s>'''Artigo 8º''' — As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 5º são as seguintes:
  31 KB (4 988 palavras) - 14h13min de 3 de março de 2015
• Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
  ...o privativos de Procurador de Autarquia compreende vencimentos e vantagens pecuniárias. '''Artigo 3º''' - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º deste decreto são as seguintes:
  12 KB (1 813 palavras) - 18h05min de 3 de março de 2015
• Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992
  ...ento-base, cujos valores são os fixados no Anexo I, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: ...nqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento-base, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
  20 KB (2 748 palavras) - 17h43min de 2 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
  ==CAPÍTULO III - Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias== ...mento na forma indicada no artigo 3º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
  97 KB (9 859 palavras) - 14h48min de 8 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
  pecuniárias, conceder-se-á licença: vencimentos e vantagens pecuniárias, para tratar de assuntos
  149 KB (24 196 palavras) - 19h04min de 26 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991
  ''Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providên '''Artigo 1.º''' - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos componentes da Policia Militar do Estado de São Paulo, observadas as d
  17 KB (2 701 palavras) - 14h19min de 3 de setembro de 2015
• Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
  ...os e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. ...dos servidores ferroviários abrangidos por esta lei compreende salário e vantagem pecuniária.”;
  26 KB (4 112 palavras) - 16h29min de 24 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018
  acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público '''Dos Salários e Vantagens Pecuniárias'''
  19 KB (3 137 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
• Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  ...º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de ca ...ção Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
  51 KB (8 609 palavras) - 14h30min de 13 de março de 2020
• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...es para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vant
  78 KB (12 968 palavras) - 14h20min de 22 de outubro de 2021
• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  § 2º - Ressalvadas as vantagens pecuniárias incorporadas ao salário, serão excluídas da remuneração global mensal, ...ta esta lei não poderá ser utilizado para fins de concessão de qualquer vantagem.
  77 KB (12 887 palavras) - 14h54min de 8 de março de 2022
• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  II - das vantagens pecuniárias relativas: II - das vantagens pecuniárias relativas:
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• GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE
  ==VANTAGEM:== ...enhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 [[Lei Complementar nº 1.374, d
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• Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE
  ==VANTAGEM:== ...enhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 Lei Complementar nº 1.374, de
  2 KB (395 palavras) - 17h07min de 23 de janeiro de 2024