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- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (← links)
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- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (← links)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (← links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (← links)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
