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- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Módulo 10 - Remuneração Variável (← links)
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