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  1. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  4. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  5. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  7. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(4 links)
  8. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  9. DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  14. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  15. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(4 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  19. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  21. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  24. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  26. Coordenador de Projeto Pedagógico ‎(4 links)
  27. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  31. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  33. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  34. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(4 links)
  35. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  36. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(4 links)
  38. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(4 links)
  45. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV ‎(4 links)
  46. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  49. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)

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