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  1. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎[89 668 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎[89 078 bytes]
  3. (hist) ‎Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎[88 433 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎[86 273 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 ‎[85 749 bytes]
  6. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎[84 934 bytes]
  7. (hist) ‎Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎[84 851 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎[84 067 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎[83 743 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎[80 267 bytes]
  11. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎[79 706 bytes]
  12. (hist) ‎Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎[79 276 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 ‎[78 289 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎[77 954 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎[77 478 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎[76 381 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎[76 133 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎[75 368 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎[75 169 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎[74 851 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[74 600 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎[73 610 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎[73 207 bytes]
  24. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎[72 731 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎[72 613 bytes]
  26. (hist) ‎Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎[71 804 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎[70 849 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎[70 520 bytes]
  29. (hist) ‎Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎[70 194 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎[70 194 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎[69 453 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎[68 481 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎[66 262 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎[65 945 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[64 917 bytes]
  36. (hist) ‎Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎[64 553 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎[63 768 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎[61 705 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎[61 426 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎[60 797 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 ‎[60 772 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎[60 600 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[60 084 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎[59 270 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎[58 718 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎[58 209 bytes]
  47. (hist) ‎Seleção de Normativos ‎[57 950 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎[57 157 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎[56 874 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎[56 555 bytes]

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