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  1. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎[89 668 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎[90 288 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎[93 709 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎[93 972 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 ‎[94 335 bytes]
  6. (hist) ‎Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎[95 461 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎[95 467 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎[99 561 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎[100 819 bytes]
  10. (hist) ‎Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎[107 073 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎[107 754 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎[110 163 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎[110 429 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎[110 699 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ‎[111 320 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎[112 315 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎[112 863 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ‎[114 501 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎[115 572 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎[115 608 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 ‎[115 716 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 ‎[116 570 bytes]
  23. (hist) ‎Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎[119 585 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎[120 754 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SE nº 56, de 17 de agosto de 2011 ‎[121 206 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎[121 655 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎[122 018 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎[123 349 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎[123 422 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 ‎[127 095 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎[127 382 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 ‎[128 722 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎[129 103 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎[129 792 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 ‎[132 322 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎[134 058 bytes]
  37. (hist) ‎Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎[134 072 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎[136 248 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎[137 869 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎[141 576 bytes]
  41. (hist) ‎Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎[142 947 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎[149 516 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎[149 776 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎[157 570 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎[161 023 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎[166 345 bytes]
  47. (hist) ‎Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎[167 094 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎[169 521 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎[169 553 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎[172 689 bytes]

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