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  1. Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018
  2. Instrução DRHU nº 03/99
  3. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016
  4. Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025
  5. Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025
  6. Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022
  7. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  8. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024
  9. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025
  10. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025
  11. Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025
  12. Instrução UCRH
  13. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012
  14. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024
  15. Instrução UCRH nº 01, de 26 de janeiro de 2022
  16. Instrução UCRH nº 01, de 27 de janeiro de 2023
  17. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018
  18. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024
  19. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022
  20. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023
  21. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018
  22. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022
  23. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  24. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012
  25. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017
  26. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  27. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016
  28. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018
  29. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017
  30. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  31. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  32. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  33. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  34. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  35. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  36. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  37. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  38. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  39. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  40. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
  41. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  42. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
  43. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  44. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
  45. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012
  46. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  47. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013
  48. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  49. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  50. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015

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