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  1. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  2. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)
  5. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  10. Comunicado UCRH nº 28/2008 ‎(4 categorias)
  11. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(4 categorias)
  12. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  13. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(4 categorias)
  14. Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  15. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  16. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  17. Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)
  18. BR na Secretaria de Gestão Pública - nao aplicavel devido ao Decreto nº 61.035, de 01 janeiro de 2015 ‎(4 categorias)
  19. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  22. Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  23. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(4 categorias)
  24. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  25. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(4 categorias)
  26. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  27. Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  28. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  29. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(4 categorias)
  30. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  31. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(4 categorias)
  32. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 categorias)
  34. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  35. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  36. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(4 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(4 categorias)
  41. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  42. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  44. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  45. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  46. Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  47. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(4 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(4 categorias)
  49. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(4 categorias)

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