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- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 (4 categorias)
- Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (4 categorias)
- Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 02/2010 (4 categorias)
- Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 (4 categorias)
- Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 11/2007 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 (4 categorias)
- Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 (4 categorias)
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 51/2010 (4 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (4 categorias)
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 (4 categorias)
- Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 (4 categorias)
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 (4 categorias)
- Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 (4 categorias)
- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 (4 categorias)
- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 (4 categorias)
- Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 (4 categorias)
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 (4 categorias)
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 (4 categorias)
- Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 (4 categorias)
- Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 (4 categorias)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (4 categorias)
- Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 35/2010 (4 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 (4 categorias)
- Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 (4 categorias)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (4 categorias)
- Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 (4 categorias)
- Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 (4 categorias)
- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (4 categorias)
- Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 (4 categorias)
- Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (4 categorias)
- Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 (4 categorias)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (4 categorias)
- Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (4 categorias)
- BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM (4 categorias)
- Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 (4 categorias)
- Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 (4 categorias)
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