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  1. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 ‎(4 categorias)
  3. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  5. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(4 categorias)
  6. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  7. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(4 categorias)
  8. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(4 categorias)
  9. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(4 categorias)
  13. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(4 categorias)
  14. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  15. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 categorias)
  19. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 categorias)
  21. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(4 categorias)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  23. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  24. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  25. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  26. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  27. Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  29. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(4 categorias)
  30. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  31. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(4 categorias)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(4 categorias)
  34. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(4 categorias)
  35. Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 ‎(4 categorias)
  36. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  38. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(4 categorias)
  39. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(4 categorias)
  40. Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  42. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  43. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  44. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(4 categorias)
  45. Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  47. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(4 categorias)
  48. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 categorias)
  49. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(4 categorias)
  50. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)

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